Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Doutor House — o site, o aplicativo web e todos os serviços oferecidos por meio deles (a "Plataforma").

Ao criar uma conta, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar com qualquer condição, não crie conta nem utilize a Plataforma.

O aceite é registrado no cadastro, com a data, a hora e a versão destes Termos que estava em vigor.

2. Quem opera a Plataforma

A Plataforma é operada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (o "Doutor House", "nós").

Para qualquer assunto relacionado a estes Termos, fale conosco pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].

3. Definições

• Usuário: qualquer pessoa com conta na Plataforma.
• Cliente: Usuário que publica pedidos de serviço.
• Prestador: Usuário que se cadastra para encontrar pedidos e oferecer seus serviços aos Clientes.
• Pedido: o anúncio de um serviço publicado por um Cliente.
• Assinatura: plano pago que dá ao Prestador acesso ao contato dos Clientes, nas condições da seção 9.

4. O que a Plataforma faz — e o que não faz

O Doutor House é uma plataforma de aproximação: permite que Clientes publiquem pedidos de serviço e que Prestadores encontrem esses pedidos e entrem em contato com os Clientes por WhatsApp.

O Doutor House NÃO presta os serviços anunciados, não é empregador, sócio, representante nem intermediário financeiro dos Usuários, e não é parte de nenhum acordo firmado entre Cliente e Prestador. A negociação, o preço, a forma de pagamento, a execução e a garantia do serviço são combinados diretamente entre eles, fora da Plataforma.

Por isso, o Doutor House não garante a qualidade, a segurança, a legalidade, o prazo ou o resultado dos serviços, nem a veracidade das informações prestadas pelos Usuários, a capacidade técnica dos Prestadores, a idoneidade dos Clientes ou que um contato resulte em contratação.

Recomendamos que os Usuários confirmem as informações uns dos outros, combinem tudo por escrito e tomem os cuidados usuais em qualquer contratação de serviço.

5. Cadastro, idade e menores de idade

Para usar a Plataforma é preciso criar uma conta com nome, e-mail, telefone, data de nascimento e senha. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e responde por elas.

A Plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. A data de nascimento é solicitada para identificar menores de idade.

O menor de idade só pode usar a Plataforma com a autorização e a supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que, ao permitirem o uso, aceitam estes Termos em nome dele e respondem pelos atos praticados na conta, inclusive por contratações e pagamentos.

O Doutor House pode, a qualquer momento, solicitar comprovação de idade ou da autorização dos responsáveis, e restringir, suspender ou encerrar a conta de menor de idade, especialmente quando não houver essa comprovação ou quando o uso for incompatível com a idade.

Informar data de nascimento falsa é violação destes Termos.

Cada pessoa pode ter uma única conta, que é pessoal e intransferível.

6. Conta, senha e segurança

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

O telefone informado no cadastro é usado conforme o papel do Usuário: o do Cliente é o canal pelo qual os Prestadores assinantes falam com ele (seção 7); o do Prestador é usado apenas para contato da equipe do Doutor House com ele e não é exibido a Clientes nem a outros Prestadores.

7. Regras para o Cliente

O Cliente publica pedidos gratuitamente e é responsável pelo conteúdo que publica: descrição, local, data e valor de referência devem ser verdadeiros e referir-se a um serviço real e lícito.

Ao publicar um pedido, o Cliente AUTORIZA o Doutor House a fornecer o seu número de WhatsApp aos Prestadores com Assinatura ativa que solicitarem contato sobre aquele pedido. Essa é a finalidade da Plataforma. O número não é exibido publicamente em nenhum anúncio.

O Cliente pode encerrar ou cancelar seus pedidos a qualquer momento. Contatos já feitos antes disso não podem ser desfeitos.

8. Regras para o Prestador

O Prestador pode ver os pedidos publicados gratuitamente. O contato com o Cliente exige Assinatura ativa.

O contato do Cliente é fornecido exclusivamente para tratar do pedido em questão. É PROIBIDO ao Prestador copiar, armazenar em lista, vender, ceder, divulgar ou usar o contato para qualquer outra finalidade, inclusive publicidade, envio em massa ou cadastro em outros serviços.

O Prestador declara ter a qualificação, as licenças e as autorizações exigidas por lei para os serviços que oferece, e é o único responsável pelos serviços que prestar, pelos tributos incidentes e pelo cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis.

A Assinatura não garante número mínimo de pedidos, de contatos ou de contratações.

9. Planos, Assinaturas e pagamentos

Os planos disponíveis, seus preços e períodos são os exibidos na Plataforma no momento da contratação.

Os pagamentos são processados por empresa parceira de meios de pagamento, na página dela. O Doutor House não recebe nem armazena os dados do seu cartão.

• Pagamento com cartão: a Assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, com nova cobrança no mesmo cartão, até que você cancele a renovação.
• Pagamento com Pix: libera o acesso pelo período pago, sem renovação automática.
• Cancelar a renovação interrompe as cobranças futuras; o acesso continua até o fim do período já pago.
• Você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar do pagamento, com devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora desse prazo e das hipóteses previstas em lei, não há reembolso, integral ou proporcional, de período já iniciado.
• Reembolso ou contestação da cobrança (chargeback) encerra o acesso da Assinatura correspondente imediatamente.

O Doutor House pode, a seu critério, criar novos planos, alterar as condições ou os preços de planos, e descontinuar planos existentes. Mudanças de preço não afetam o período já pago. Se uma mudança atingir a renovação da sua Assinatura, você será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá cancelar a renovação antes que a nova condição se aplique. Um plano descontinuado continua valendo até o fim do período já pago.

Promoções, descontos e condições especiais valem apenas pelo prazo e nas condições divulgadas.

10. Condutas proibidas

É proibido, entre outras condutas contrárias à lei, à moral ou à boa-fé:

• fornecer dados falsos, usar dados de terceiros ou se passar por outra pessoa;
• publicar pedidos falsos, enganosos, duplicados, ilícitos ou com o objetivo de coletar contatos;
• usar contatos obtidos na Plataforma para fins diferentes do pedido, ou repassá-los a terceiros;
• assediar, ameaçar, discriminar, ofender ou constranger outros Usuários;
• publicar conteúdo ofensivo, sexual, violento, discriminatório, que infrinja direitos de terceiros ou que viole a lei;
• compartilhar a conta ou a Assinatura com outras pessoas;
• contornar, desativar ou interferir nos mecanismos de pagamento, de segurança ou de proteção de dados da Plataforma;
• coletar dados da Plataforma por meios automatizados (robôs, raspagem de dados, "scraping") sem autorização;
• praticar fraude, inclusive contestar indevidamente pagamentos;
• usar a Plataforma para ofertar serviços proibidos por lei ou que exijam habilitação que o Prestador não possui.

11. Moderação, suspensão e bloqueio

Para proteger os Usuários e a Plataforma, o Doutor House pode, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

• remover ou cancelar pedidos, fotos e qualquer conteúdo que viole estes Termos ou a lei;
• limitar funcionalidades de uma conta;
• suspender temporariamente ou bloquear definitivamente contas, encerrando as sessões ativas;
• recusar novo cadastro de quem teve a conta bloqueada.

Essas medidas podem ser aplicadas sem aviso prévio quando houver indício de violação destes Termos, de fraude, de risco a outros Usuários ou de ordem de autoridade competente.

A suspensão ou o bloqueio motivados por violação destes Termos não dão direito a reembolso do período de Assinatura não utilizado.

Se você entender que uma medida foi aplicada por engano, pode pedir revisão pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO].

Guardamos registro das medidas de moderação e de seus motivos, e preservamos registros de acesso pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

12. Foto de perfil, conteúdo e direito de imagem

Você pode incluir uma foto no seu perfil. Ao enviá-la, você declara que a foto é sua ou que tem autorização das pessoas que nela aparecem, e que ela não viola direitos de terceiros.

Ao enviar foto e publicar conteúdo (nome, profissão, pedidos e descrições), você AUTORIZA o Doutor House, de forma gratuita, não exclusiva, válida em todo o território nacional e pelo período em que sua conta existir, a usar sua imagem, seu nome e esse conteúdo para:

• exibi-los na Plataforma, para identificar você aos demais Usuários;
• reproduzi-los, adaptá-los e redimensioná-los conforme necessário ao funcionamento da Plataforma (por exemplo, recortes e conversão de formato);
• divulgar a Plataforma e o Doutor House em seus canais oficiais (site, redes sociais e materiais institucionais).

Esta autorização é dada nos termos do art. 20 do Código Civil e da Lei nº 9.610/1998, e não gera a você direito a remuneração, de qualquer natureza.

Você pode, a qualquer momento, remover sua foto do perfil ou pedir pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] que sua imagem não seja usada em divulgação. A retirada vale para usos futuros; materiais já publicados até o pedido poderão ser mantidos, salvo determinação legal em contrário.

Por segurança, as fotos enviadas são processadas para remover informações embutidas no arquivo, como a localização em que foram tiradas.

Podemos remover fotos que não identifiquem o Usuário, que sejam ofensivas ou que violem estes Termos.

13. Privacidade e proteção de dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Em resumo:

• Dados que coletamos: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, foto (opcional), profissão (Prestador), pedidos publicados, registros de contato, dados de assinatura e registros de acesso.
• Para que usamos: criar e manter sua conta; permitir a publicação de pedidos e o contato entre Clientes e Prestadores; processar Assinaturas; enviar comunicações sobre a conta (por exemplo, recuperação de senha); identificar menores de idade; prevenir fraude e abusos; cumprir obrigações legais.
• Com quem compartilhamos: o WhatsApp do Cliente, com Prestadores assinantes que solicitam contato sobre um pedido dele (seção 7); empresas que nos prestam serviços essenciais, como meios de pagamento, envio de e-mail e hospedagem, apenas no necessário; e autoridades, quando exigido por lei ou ordem judicial. Não vendemos dados pessoais.
• Segurança: senhas são armazenadas de forma criptografada e irreversível, e o acesso aos dados é restrito.
• Seus direitos: você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e informações sobre compartilhamento, e revogar consentimentos, pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO] (art. 18 da LGPD).
• Guarda: mantemos os dados enquanto a conta existir e, depois, pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais ou exercer direitos em processos.
• Dados de menores de idade são tratados no seu melhor interesse, com o consentimento dos responsáveis quando exigido pela LGPD.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Doutor House não responde por:

• serviços prestados ou não prestados, negociações, pagamentos, danos, prejuízos ou disputas entre Clientes e Prestadores;
• informações falsas ou incorretas fornecidas por Usuários;
• condutas de Usuários dentro ou fora da Plataforma, inclusive no WhatsApp;
• indisponibilidade temporária da Plataforma, falhas de internet, de serviços de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• lucros cessantes ou contratações que deixaram de acontecer.

Nada nestes Termos afasta direitos que a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, garante e não permite renunciar.

O Usuário que violar estes Termos responde pelos danos que causar ao Doutor House e a terceiros.

15. Disponibilidade e mudanças na Plataforma

O Doutor House se esforça para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos interromper o acesso para manutenção, atualização ou por motivos de segurança.

Podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades a qualquer tempo. Mudanças que afetem o que foi contratado em uma Assinatura seguem a seção 9.

16. Propriedade intelectual

A marca Doutor House, o logotipo, o layout, os textos institucionais e o software da Plataforma pertencem ao Doutor House ou a seus licenciantes e são protegidos por lei. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito sobre eles, além do uso da Plataforma nas condições aqui previstas.

17. Alterações destes Termos

O Doutor House pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no topo.

Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso da Plataforma depois da entrada em vigor da nova versão significa concordância com ela; se não concordar, você pode encerrar sua conta. Quando a lei exigir, pediremos um novo aceite.

18. Encerramento da conta

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. Antes, cancele a renovação de eventual Assinatura.

Com o encerramento, seus pedidos deixam de ser exibidos e seus dados são eliminados ou anonimizados, exceto os que precisarmos manter por obrigação legal ou para exercício de direitos.

19. Disposições gerais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

A tolerância do Doutor House com o descumprimento de qualquer condição não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.

Você não pode transferir sua conta ou seus direitos e obrigações destes Termos a terceiros sem nossa autorização.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.